Proteção de Dados Pessoais - LGPD

CONTATO

Nome da encarregada: Sandra Araújo Ferreira designada pela Portaria 11/2026

E-mail: encarregado@camaraarcos.mg.gov.br

Telefone: 37 - 3351-3422

Expediente: de segunda-feira a sexta-feira: de 12hs às 18hs  

COMPETÊNCIAS DA ENCARREGADA

Segundo a LEI ORDINÁRIA Nº 3.240, de 03 de março de 2026 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS as competências do Encarregado(a) de Dados são destinadas a assegurar a conformidade da instituição com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), atuando como canal de comunicação entre o órgão, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de orientar servidores quanto ao tratamento adequado de dados pessoais. 

FORMULÁRIO PARA EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS TITULARES

Este formulário destina-se ao exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Por meio dele, o cidadão poderá solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais pela Câmara Municipal de Arcos, bem como apresentar pedidos de acesso, correção ou esclarecimentos relacionados à proteção de dados. As solicitações serão analisadas e respondidas nos termos da legislação vigente.

Clique AQUI para preencher o formulário

POLÍTICA DE DADOS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Câmara Municipal de Arcos respeita a privacidade dos cidadãos e compromete-se a proteger os dados pessoais tratados em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

1. Dados coletados

O portal poderá coletar dados fornecidos voluntariamente pelo usuário em formulários de contato, ouvidoria, e-SIC e demais serviços eletrônicos disponibilizados. Também poderão ser coletadas informações técnicas de navegação, como endereço IP, data e horário de acesso, navegador utilizado e páginas visitadas.

2. Finalidade do tratamento

Os dados pessoais são utilizados para:

* Atendimento de solicitações dos cidadãos;
* Prestação de serviços públicos;
* Cumprimento de obrigações legais;
* Aperfeiçoamento dos serviços oferecidos;
* Garantia da segurança do portal institucional.

3. Compartilhamento
Os dados pessoais somente serão compartilhados quando necessário para cumprimento de obrigação legal, determinação judicial ou execução de atividades relacionadas às competências institucionais da Câmara.

4. Segurança

A Câmara adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.

5. Direitos dos titulares

O titular dos dados pessoais poderá solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, bem como exercer os direitos previstos na LGPD por meio dos canais disponibilizados pela Câmara.

6. Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais

Nome: Sandra Araújo Ferreira

E-mail: encarregado@camaraarcos.mg.gov.br

7. Atualização desta política
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para adequação às normas legais e aos procedimentos internos da Câmara Municipal de Arcos.