Portal de Ouvidoria

por Patrícia Proença — publicado 25/03/2026 16h45, última modificação 26/03/2026 16h55

FUNÇÃO E FINALIDADE

A Ouvidoria é o canal direto de comunicação entre a população e a Câmara Municipal de Arcos, atuando como instrumento de participação e controle social. Sua função principal é promover a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, por meio do recebimento, análise e encaminhamento das manifestações dos munícipes.

A Ouvidoria busca garantir a transparência, eficiência e melhoria contínua dos serviços públicos, servindo como elo entre a população e a Administração Pública, fortalecendo o princípio da publicidade e da gestão participativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

SERVIÇOS DISPONÍVEIS E TIPOS DE MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS

Os serviços disponíveis consistem no envio de reclamação, denúncia, sugestão e elogio sobre a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais atividades.
As referidas manifestações, para fins de envio à Ouvidoria, classificam-se da seguinte forma:
- Reclamação: manifestação de insatisfação relativa a serviços prestados pela Câmara.
- Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito ou irregularidade administrativa, cuja apuração dependa da atuação de órgãos de controle interno ou externo.
- Sugestão: proposta de melhoria ou inovação nos serviços realizados pela Câmara.
- Elogio: demonstração de satisfação ou reconhecimento sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.

REQUISITOS PARA ACESSAR O SERVIÇO

As manifestações podem ser registradas diretamente no portal da ouvidoria, por e-mail ou presencialmente, na Câmara Municipal de Arcos, devendo conter:

Identificação do usuário (nome, endereço, telefone ou e-mail);
Descrição clara e objetiva da manifestação;
Documentos e informações que auxiliem na análise do caso, se e quando necessário.

Será garantido o sigilo da identidade do demandante sempre que solicitado ou quando o Ouvidor entender necessário, conforme a relevância e particularidade do caso.

O cidadão não sofrerá qualquer tipo de sanção em razão da manifestação, salvo em caso de comprovada má-fé.

PRAZOS E ACOMPANHAMENTO

O prazo máximo para resposta é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa expressa.

O cidadão poderá acompanhar o andamento da solicitação pelos canais de comunicação informados abaixo nesta página.

BASE LEGAL E REFERÊNCIAS

A atuação da Ouvidoria está fundamentada em dispositivos legais que asseguram o direito à informação e à participação popular na gestão pública, destacando-se:

Constituição Federal de 1988 – artigos 5º, XXXIII, e 37;
Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;
Resolução nº 918/2026 - Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Arcos a Lei Federal nº 13.460/2017, instituindo-a internamente.

CANAIS DE ENVIO DE MANIFESTAÇÕES

Formulário de Manifestação: para envio de reclamações, denúncias, elogios e sugestões, diretamente no portal da Ouvidoria, ****clique aqui****
E-mail: ouvidoria@camaraarcos.mg.gov.br
Atendimento presencial - Sala da Ouvidoria e Atendimento ao cidadão:
- Câmara Municipal de Arcos: Rua 25 de Dezembro, nº 760 – Centro, CEP: 35598-028, Arcos/MG
- Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12hs às 18hs
- Ouvidor: Lucas Eduardo Dias Silva - Designado pela Portaria º 11/2026