Decreto Municipal Nº 4.503, de 24/02/2017
por Luisa Teixeira
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última modificação
13/03/2025 17h01
REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUÍDO PELA
LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES E ESTABELECE REGRAS ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS.
DECRETO MUNICIPAL 4.503 DE 24-02-2017.pdf
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