por Renato Cardoso
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publicado
09/01/2026
Prezados(as), boa noite.
Podem me informar se foi publicado o decreto mencionado na Lei Ordinária-EM nº 1.376, de 26 de fevereiro de 1992?
Ou quais normas foram publicadas que mencionam no âmbito municipal o Arquivo Público ou a gestão de documentos no município?
Desde já, agradeço.
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