Lei municipal de arquivos

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Prezada, Ana Grasiely,
Em pesquisa ao site da Prefeitura não encontramos nenhum decreto regulamentando a citada lei. No entanto, uma vez que decretos não passam pela tramitação da câmara e considerando ainda, que na época não havia publicação em diários eletrônicos recomendamos que entre em contato direto com a Prefeitura para averiguar a situação.
Com relação as normas que dispõe sobre arquivos municipais, informamos que só existe a citada lei, sendo que não houve alterações posteriores.
Att, Câmara de Arcos