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Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais em Arcos é aprovada na Câmara
por Luisa Teixeira — publicado 25/02/2025 — última modificação 25/02/2025 15h23
De autoria da vereadora Jaiane Soares (Republicanos), o Projeto de Lei Ordinária Nº 03/2025 fixa princípios e normas que resguardam os direitos fundamentais dos animais de estimação, de trabalho e tração veicular.
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por Luisa Teixeira — última modificação 20/08/2025 15h02
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por Luisa Teixeira — última modificação 14/10/2025 17h52
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por Luisa Teixeira — última modificação 09/04/2024 17h00
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por Luisa Teixeira — última modificação 18/11/2025 17h23
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por Luisa Teixeira — última modificação 18/11/2025 17h24
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por Luisa Teixeira — última modificação 16/01/2024 16h17
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por Luisa Teixeira — última modificação 08/05/2025 12h59
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por Luisa Teixeira — última modificação 08/05/2025 17h23
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por Luisa Teixeira — última modificação 08/07/2025 14h04
Localizado em Processos Licitatórios / Avisos de Licitações 2025 / Digitalização de arquivos 2
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