por Luisa Teixeira
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publicado
25/02/2025
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última modificação
25/02/2025 15h23
De autoria da vereadora Jaiane Soares (Republicanos), o Projeto de Lei Ordinária Nº 03/2025 fixa princípios e normas que resguardam os direitos fundamentais dos animais de estimação, de trabalho e tração veicular.
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