PORTARIA Nº 08 DE 11/01/2022

ESTABELECE CORREÇÃO ANUAL DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA DESPESAS DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 892 DE 04/05/2020, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 895 DE 27/09/2021.

CONSIDERANDO o regime de diárias instituído pela Lei Municipal nº 2.962/2020 e regulamentado pela Resolução nº 892/2020, a qual foi alterada pela Resolução nº 895/2021;

CONSIDERANDO a correção das diárias de viagem para despesas de vereadores e servidores prevista no Art. 11 da Resolução nº 892/2020;

CONSIDERANDO o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor);

O Presidente da Câmara Municipal de Arcos no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE baixar a seguinte PORTARIA:

Art. 1º. O valor da diária prevista no parágrafo único do Art. 1º da Resolução nº 892/2020 fica estipulado no seguinte valor:

- R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos).

Art. 2º. O valor da diária prevista no art. 2º da Resolução nº 892/2020 fica estipulado no seguinte valor:

 - R$ 486,21 (quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos).

Arcos, 11 janeiro de 2022.

RONALDO GASPAR RIBEIRO

Vereador - Presidente