Câmara de Arcos aprova regras para novos chacreamentos rurais

A Câmara Municipal de Arcos aprovou a nova regulamentação para chacreamentos rurais na sessão da última segunda-feira (15). Com isso, as mudanças trarão proteção e dignidade para quem compra de boa-fé, uma vez que quem vender terá que arcar com toda a estrutura necessária, como água e luz.

 A nova regulamentação para chacreamentos estabelece critérios rígidos para conter o surgimento desenfreado de loteamentos rurais clandestinos. A nova legislação conta com respaldo jurídico e articulação junto ao Ministério Público para garantir a segurança dos sitiantes.

PRINCIPAIS PONTOS APROVADOS

A fiscalização passa a ser compartilhada entre a Secretaria de Obras, que fiscalizará a infraestrutura viária e a Secretaria de Meio Ambiente, que controlará a supressão de vegetação e as Áreas de Preservação Permanente (APP).

 Além disso, os novos chacreamentos devem ter lotes de, no mínimo, 1.000 m². Lotes antigos e já consolidados de até 500 m² poderão ser regularizados de forma excepcional.

 Outro fator é que o loteador é integralmente responsável por implantar toda a infraestrutura básica (vias, água, esgoto, drenagem pluvial, energia elétrica e áreas verdes).

 Com a aprovação da Emenda Modificativa, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável terá o prazo de 30 dias para realizar um levantamento preliminar e notificar proprietários e associações sobre os prazos de regularização dos empreendimentos existentes.