EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, para oferecimento de campo de duas vagas de ESTÁGIO CURRICULAR NÃO OBRIGATÓRIO, sendo uma vaga para nível superior e uma para pós graduação em curso de Direito, nos termos do objeto e demais normas constantes no edital em anexo, em conformidade com o disposto na Lei Ordinária Municipal N° 3.203/2025, a Portaria N° 16/2025 da Câmara Municipal de Arcos e na Lei Federal nº 11.788/2008.