A LAI - Lei Federal n\u00ba 12.527/2011\u00a0disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, a fim de garantir o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De acordo com a Carta Magna, \u201ctodos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado\u201d.
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\r\nEm Arcos, a\u00a0Lei Municipal N\u00ba 2.888, de 3 de setembro de 2018, disp\u00f5e sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
\r\nNo Poder Legislativo, a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 889, de 14 de agosto de 2019, regula o Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica no \u00c2mbito da C\u00e2mara Municipal de Arcos.
\r\nH\u00e1 duas vertentes para o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o:
\r\n- Publicidade ativa - divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral pelo setor p\u00fablico, independentemente de requerimento;
\r\n- Publicidade passiva - disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em atendimento \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de um interessado.
\r\nVoc\u00ea pode acompanhar as not\u00edcias e publica\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara atrav\u00e9s do site e das nossas redes sociais: Instagram, Facebook e Youtube.\u00a0
\r\nNo Portal da Transpar\u00eancia, voc\u00ea pode acessar informa\u00e7\u00f5es como os gastos e as receitas da C\u00e2mara Municipal de Arcos. Caso n\u00e3o encontre o que procura, voc\u00ea pode entrar em contato pelo email contato@camaraarcos.mg.gov.br ou solicitar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o via\u00a0e-SAC.
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\r\nNo estado, uma das principais regulamenta\u00e7\u00f5es do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 o Decreto n\u00ba 45.969, de 24/05/2012, que regulamenta o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Executivo.
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