{"provider_url": "https://www.arcos.mg.leg.br", "title": "Doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ao IFMG \u00e9 aprovada na C\u00e2mara ", "html": "<p style=\"text-align: center; \"><img src=\"https://www.arcos.mg.leg.br/imagens/IMG_1372.JPG/@@images/4dace748-3290-49f0-8e56-ce6546ca241b.jpeg\" alt=\"\" class=\"image-inline\" title=\"\" /></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal de Arcos aprovou na \u00faltima segunda, dia 25 de novembro, em segunda vota\u00e7\u00e3o, projeto de lei que autoriza o Munic\u00edpio a doar um im\u00f3vel ao IFMG - Instituto Federal de Minas Gerais. A propriedade em quest\u00e3o compreende os pr\u00e9dios 1 e 4 e a \u00e1rea conhecida como \u00c1rea B, onde anteriormente funcionava a PUC Minas - Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais. De acordo com a justificativa do projeto, esta doa\u00e7\u00e3o faz-se necess\u00e1ria para viabilizar a perman\u00eancia do curso de Direito na cidade, que ser\u00e1 ofertado de forma gratuita pelo instituto federal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O\u00a0<span><a href=\"https://sapl.arcos.mg.leg.br/materia/544\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\">Projeto de Lei Complementar N\u00ba 027/2024</a></span>, de autoria do Executivo, recebeu 5 votos a favor e 0 contra, em segundo turno. O vereador Ademar de Medeiros - Sorriso (PV) absteve e os vereadores Ney Miranda (Avante) e Ronaldo Ribeiro (Republicanos) n\u00e3o compareceram \u00e0 reuni\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Em parecer, a comiss\u00e3o formada pelos vereadores Ademar Sorriso, Jo\u00e3o Paulo Ferreira - Jo\u00e3ozinho (PSD) e Ronaldo Ribeiro esclarece que esta modalidade de doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encaixa nas veda\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei das Elei\u00e7\u00f5es - Lei Federal N\u00ba 9.504: \u201ca doa\u00e7\u00e3o em pauta n\u00e3o esbarra na veda\u00e7\u00e3o do Artigo 73, considerando que a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 para Uni\u00e3o, \u00e9 posterior ao pleito eleitoral e n\u00e3o se trata da modalidade de \u2018programas sociais\u2019 citados no \u00a7 10 do Art. 73 da Lei Federal mencionada anteriormente. Vale ressaltar ainda que a propositura cont\u00e9m as cl\u00e1usulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e revers\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica ao procedimento\u201d.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u201c\u00c9 uma transfer\u00eancia do pr\u00e9dio para a Uni\u00e3o, para o Instituto Federal, e tem ali uma cl\u00e1usula de revers\u00e3o: assim que que a entidade chegar algum dia a encerrar suas atividades, esse pr\u00e9dio - essas depend\u00eancias onde est\u00e3o localizados a PUC e o IFMG - retorna para o patrim\u00f4nio p\u00fablico. Ou seja, retorna para a prefeitura\u201d, explicou o vereador Jo\u00e3o Paulo Ferreira durante a reuni\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Protocolado na C\u00e2mara como um projeto de lei ordin\u00e1ria, a proposi\u00e7\u00e3o teve sua natureza alterada por uma emenda modificativa de autoria da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, aprovada por unanimidade no dia 18 de novembro.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O projeto seguiu para a san\u00e7\u00e3o do prefeito Claudenir Jos\u00e9 de Melo. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para o in\u00edcio da oferta do curso de Direito no campus Arcos do IFMG.</p>", "author_name": "luisateixeira", "version": "1.0", "author_url": "https://www.arcos.mg.leg.br/author/luisateixeira", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Arcos", "type": "rich"}